02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000598-41.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Rosaine Gibellato Rodrigues - Recorrido: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CREDOR FIDUCIÁRIO.

PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE SOBRE INSCRIÇÃO NO CADIN.SENTENÇA EXTINTIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO DA AUTORA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO RESULTOU EM INSCRIÇÃO NO CADIN - BAIXA DO GRAVAME É RESPONSABILIDADE DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADIN - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME É INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL - PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL SE LIMITARAM À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E INDENIZAÇÃO PELA INSCRIÇÃO NO CADIN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA - RÉU NÃO NEGA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A AUTORA - TRANSFERÊNCIA DO BEM, CONTUDO, NÃO CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇÃO LIMITADA À DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E BAIXA DO GRAVAME, PRETENSÃO NÃO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E INFRAÇÕES RELATIVAS A VEÍCULO ALIENADO PELA AUTORA A TERCEIROS NÃO PODE SER EXIGIDA DO RÉU - RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA E REMOÇÃO DOS REGISTROS NEGATIVOS NO CADIN INCUMBE À PARTE AUTORA, OU AO TERCEIRO, A QUEM EVENTUALMENTE TENHA ALIENADO O VEÍCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Thadeu de Lima Batista Bacaro (OAB: 516976/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:00

Prazo
01/09/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:51

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:26

Distribuído por sorteio
10/07/2025 07:48

Processo Cadastrado
04/07/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000054-90.2025.8.26.0577

Gislene Martins de Freitas

Cibelle Martins de Freitas Pereira

Advogado: Afranio de Jesus Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/01/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0001446-10.2022.8.26.0053

Alzira Candida Batista Baiffus

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Daniel Barini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2018 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1004430-55.2025.8.26.0566

Caue Henrique Favaro Rodrigues

Ipiranga Agroindustrial S.A

Advogado: Eder Pucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1001663-44.2025.8.26.0566

Priscilla Lopes Carrijo

Itau Unibanco SA

Advogado: Marcos Roberto Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1000598-41.2025.8.26.0266

Rosaine Gibellato Rodrigues

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Leonardo Thadeu de Lima Batista Bacaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 16:01

Exibir Processo