02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004322-76.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Antonio Xisto - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E SE BENEFICIOU DOS VALORES.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

NARRA A PARTE AUTORA QUE, RECENTEMENTE, AO OBTER A ÍNTEGRA DO HISTÓRICO DE PAGAMENTO E DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SURPREENDEU-SE COM A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS A TÍTULO DE "EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DA MARGEM DE CONSIGNADO" E "CONSIGNAÇÃO CARTÃO".

ALEGA DESCONHECER TAIS CONTRATOS, NUNCA TENDO SOLICITADO OU AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO. 2.

INCUMBIA AO RÉU A CABAL DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORA EM ANÁLISE PELO REQUERENTE. 3.

O RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA, DA MESMA FORMA, NÃO SE PRESTANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VISTO QUE DE CONFECÇÃO UNILATERAL. 4.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

DIANTE DOS FATOS, O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS, MERECE GUARIDA, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE INDEVIDOS TAIS DESCONTOS, JÁ QUE REALIZADOS SEM CONTRATO.

PARTE LEGÍTIMA NA CADEIA DE CONSUMO.

CULPA DA VÍTIMA INCOGITÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E.

STJ. 5.

MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Taísa Calixto da Silva (OAB: 436409/SP) - Anderson Oliveira Santos (OAB: 270246/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:10

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:59

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:51

Distribuído por sorteio
17/06/2025 12:04

Processo Cadastrado
14/06/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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