05/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4012157-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR: IGOR ALEXANDRE FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNA LUANA DA SILVA (OAB SP426557) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Alega, em síntese, que estaria sendo cobrado(a), extrajudicialmente, por dívidas e que prejudicam seu score junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que dívida, seja baixada da plataforma de cobrança, sob pena de multa diária.

Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

Bem como, a confirmação da tutela pleiteada em sede de sentença e a indenização pelos danos morais suportados. 2.

Indefiro desde já o pedido de tutela.

Da documentação carreada aos autos não restou provada a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. 3.

No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. 4.

No mesmo prazo, sob pena idêntica, promova o autor a emenda à inicial, no tocante ao valor da causa, que deve corresponder à soma das dívidas que pretende declarar inexigíveis com o valor pretendido a título de indenização. 5.

Em 15 dias, sob pena de extinção, o autor deve comprovar que a dívida de fl. 29 está sendo cobrada em seu nome, mediante juntada do extrato da plataforma onde seja possível verificar os dados pessoais do devedor e da dívida no mesmo documento. 6.

Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
03/09/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:13

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 11:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4012157-57.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 26/08/2025.
26/08/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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