02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013864-91.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Oranil Rosa - Recorrido: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÍVIDA RENEGOCIADA.

MANUTENÇÃO DOS DADOS DADOS NO SCR.

QUITAÇÃO INOBSERVADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - SISTEMA DE CARÁTER RESTRITIVO - NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO SCR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SISTEMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BANCO DE DADOS NÃO DIVULGADOR PÚBLICO DAS INSCRIÇÕES - REGISTRO OBRIGATÓRIO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO - A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, INCLUINDO O CAMPO "PREJUÍZOS", CUMPRE FUNÇÃO DE MONITORAR O CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO - BANCOS DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM FEVEREIRO DE 2023 - NENHUMA MENÇÃO NO CAMPO PREJUÍZO A RESPEITO A PARTIR DESSE MÊS - HISTÓRICO ANTERIOR SEM POSSIBILIDADE DE SER EXCLUÍDO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - INSUSCETÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Patricia Leone Nassur (OAB: 131474/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:00

Prazo
01/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:51

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:52

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:24

Distribuído por sorteio
08/07/2025 08:01

Processo Cadastrado
03/07/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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