TJSP - 1015135-16.2024.8.26.0577

1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

SEVEN PROTECAO VEICULAR

CNPJ: 28.654.935/0001-00

Advogados

CLARA CASTRO BARROSO

OAB: 220101/MG

Polo Passivo

Partes

DORON FERNANDES MAIA

CPF *06.***.*30-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1015135-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Doron Fernandes Maia - réu revel -

    Vistos.

    Trata-se de ação ajuizada por Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais contra Doron Fernandes Maia na qual se alega, em síntese, que em 02/04/2021, o requerido, ao conduzir motocicleta de placa FBE6H58, colidiu na traseira do veículo FIAT PALIO, de placa LBW2A38, pertencente ao associado da autora, José Humberto da Costa, ocasionando danos materiais.

    A autora, na qualidade de associação sem fins lucrativos voltada à proteção patrimonial de seus associados, arcou com os custos do reparo do veículo no valor de R$ 5.817,60, após dedução da coparticipação prevista no regimento interno.

    Procedida à citação, o réu não contestou a ação. É o relatório.

    DECIDO.

    O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.

    Houve citação pessoal (fl. 147) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 148), operando-se a revelia.

    Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.817,60 (cinco mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos), devidamente atualizada desde o desembolso (12/06/2021), acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

    Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil).

    Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita.

    Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024.

    Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório.

    Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346).

    Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

    Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5.

    Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    I. - ADV: CLARA CASTRO BARROSO (OAB 220101/MG)

  • 01/09/2025 08:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 07:48

    Sentença de Revelia

  • 25/08/2025 14:57

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 11:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

  • 30/07/2025 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 10:22

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2025 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 22:59

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 12/05/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 05:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2025 12:35

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 13:44

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 02:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 21:23

    Ato ordinatório

  • 10/02/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 02:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 02:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 10/12/2024 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 02:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2024 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2024 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2024 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2024 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 08:52

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2024 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 06:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 08:51

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 08:45

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2024 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.

  • 23/05/2024 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 03:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 08:05

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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