08/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010121-50.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Inicialmente, no caso de haver pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça, desde logo, fica indeferido, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o(a) requerido para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Ademais, anote-se no sistema Renajud a restrição de transferência do veículo, consoante dispõe o Decreto-lei 911/69 com as alterações trazidas pela Lei 13.043/14, após o recolhimento da taxa devida.

Consigno, por fim, que incumbe à instituição financeira nomear depositário para acompanhar o cumprimento do mandado na petição inicial.

No caso de indicação ulterior, deverá o(a) autor(a) contatar diretamente a Central de Mandados e o Oficial de Justiça responsável pelo mandado.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
26/08/2025 08:25

Expedição de Mandado.
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:52

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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