01/09/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004799-51.2023.8.26.0006 - Usucapião - Aquisição - Janete Barros Rebelo - Espólio de Armindo Rebelo Penajoia - - ROGERIO BARROS REBELO - - Maria de Fátima Rebelo Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outros -

Vistos.

Nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, determino à serventia que proceda a elaboração e publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva prevista no inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal.

Considerando a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, bem como a natureza erga omnes da ação de usucapião e visando ampliar a publicidade ao feito, deverão constar da minuta do edital todas as pessoas cadastradas no sistema e-SAJ, restando desde já rejeitada qualquer impugnação a respeito.

Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria Pública para que indique Curador Especial para atuar no presente feito, conforme determina artigo 72, II, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão como ofício.

Intime-se. - ADV: JOAO FAGUNDES GOUVEA (OAB 86820/SP), JOAO FAGUNDES GOUVEA (OAB 86820/SP), DEBORA APARECIDA CORREA (OAB 344192/SP), DANIEL LIMA DE DEUS (OAB 297933/SP), ANDRESSA FERREIRA LOIOLA (OAB 477399/SP), JOAO FAGUNDES GOUVEA (OAB 86820/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP)
28/08/2025 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
22/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/03/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 06:47

Conclusos para decisão
05/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 06:55

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 05:08

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:43

Expedição de Carta.
13/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:18

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/11/2024 17:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:23

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 01:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:30

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:30

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:30

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:19

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:19

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:19

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:19

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:18

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:18

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:18

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:18

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:18

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:17

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:17

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:17

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:17

Expedição de Carta.
12/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 03:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 03:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 02:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 23:44

Suspensão do Prazo
16/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 21:24

Suspensão do Prazo
24/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/11/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 21:54

Suspensão do Prazo
27/10/2023 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 20:04

Conclusos para despacho
06/09/2023 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 08:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:12

Recebida a Emenda à Inicial
25/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 18:01

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 15:15

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
24/05/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2023 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
18/04/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 10:13

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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