02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064142-30.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Dmns Servicos Industriais Ltda-me - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 800,00.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (ARTS. 2º E 3º DO CDC).

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA POR VULNERABILIDADE DO APLICATIVO BANCÁRIO, PERMITINDO ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO NEM A INFALIBILIDADE DE SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC).

DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DEMONSTROU VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227 DO STJ).

PREJUÍZO RESTRITO À ESFERA PATRIMONIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Victoria Borges Flores (OAB: 488912/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:27

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:15

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio
04/07/2025 13:57

Processo Cadastrado
02/07/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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