02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010792-53.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vivian Oliveira José Pedrosa - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SAL.

DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.

ADMISSIBILIDADE.

ABONO COMPLEMENTAR QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO, A FIM DE EQUIPARAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:14

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:09

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:14

Distribuído por sorteio
18/08/2025 16:03

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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