01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000164-96.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marlene Aparecida dos Santos - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda do veículo Renault Clio PRI1616VS, Placa EAR2C86, cor Preta, ano fabricação/modelo 2007/2008, celebrado entre as partes em 16 de agosto de 2023.

Como consequência da rescisão, determino que a autora promova a devolução do veículo ao requerido, no estado em que se encontra.

CONDENAR o requerido RAFAEL EUZÉBIO MACHADO a restituir à autora MARLENE APARECIDA DOS SANTOS a quantia total de R$ 17.886,86 (dezessete mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), referente aos valores pagos pela entrada e pelas parcelas do financiamento do veículo.

Sobre o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da contratação (16/08/2023), e sobre o valor de R$ 9.386,86 (nove mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso, ambos acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); Em virtude da sucumbência recíproca, considerando que a autora logrou êxito na rescisão contratual e na restituição dos valores, mas decaiu do pedido de danos morais, condeno o requerido ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado (item 2), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A autora arcará com os 25% (vinte e cinco por cento) restantes das custas e despesas processuais.

Deixo de fixar honorários em favor do requerido, tendo em vista sua revelia e a ausência de advogado constituído.

Observo que a cobrança de tais verbas fica suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: KEILY BEATRIZ ROCHEL CAMILO (OAB 480391/SP)
29/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:48

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 11:48:36, Vara Única.
17/03/2025 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:01

Expedição de Carta.
03/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 11:30:00, Vara Única.
31/01/2025 09:22

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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