27/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003725-96.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Reis de Souza - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO.

Em face da Sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 15% do valor da causa, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do E.

TJSP, nos termos do art. 85 do NCPC e já sopesando os incisos do § 2º.

Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos de imediato, pois a sentença é de improcedência e a parte autora é beneficiária da gratuidade, não havendo, portanto, o que se executar.

P.

R.

I. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:07

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:13

Expedição de Carta precatória.
27/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:46

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:29

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 06:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:48

Expedição de Carta.
09/10/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:27

Ato ordinatório
24/09/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:08

Expedição de Mandado.
03/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 18:38

Expedição de Ofício.
14/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:24

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:03

Expedição de Certidão.
07/04/2024 11:24

Suspensão do Prazo
01/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:11

Expedição de Ofício.
30/11/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
28/11/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:21

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:50

Expedição de Mandado.
19/09/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:56

Expedição de Ofício.
18/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2023 11:40

Conclusos para decisão
16/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:11

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:29

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 07:57

Expedição de Certidão.
12/05/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:18

Expedição de Ofício.
11/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 17:13

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
09/03/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
07/03/2023 07:34

Conclusos para despacho
07/03/2023 07:33

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:05

Expedição de Certidão.
09/11/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 15:08

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:01

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:00

Expedição de Certidão.
17/09/2022 07:17

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:12

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:07

Expedição de Ofício.
06/09/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 09:33

Expedição de Certidão.
05/07/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:00

Conclusos para despacho
01/07/2022 10:36

Conclusos para despacho
01/07/2022 10:35

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:33

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:20

Expedição de Ofício.
13/05/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 09:45

Expedição de Ofício.
12/05/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:49

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:55

Expedição de Certidão.
08/03/2022 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 14:45

Proferido Despacho
04/03/2022 10:42

Conclusos para despacho
04/03/2022 06:40

Conclusos para despacho
04/03/2022 06:40

Expedição de Certidão.
26/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 16:43

Proferido Despacho
25/01/2022 16:24

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:37

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:37

Expedição de Certidão.
14/12/2021 21:39

Suspensão do Prazo
10/12/2021 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 19:03

Proferido Despacho
07/12/2021 18:05

Conclusos para despacho
07/12/2021 17:17

Conclusos para despacho
07/12/2021 17:16

Expedição de Certidão.
16/10/2021 07:46

Expedição de Certidão.
07/10/2021 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 19:35

Expedição de Certidão.
05/10/2021 18:27

Expedição de Ofício.
05/10/2021 18:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 18:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 17:30

Decisão
05/10/2021 16:40

Conclusos para decisão
05/10/2021 15:54

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:54

Expedição de Certidão.
17/08/2021 18:04

Expedição de Certidão.
17/08/2021 16:48

Expedição de Ofício.
17/08/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 16:43

Expedição de Certidão.
14/07/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 11:04

Proferido Despacho
13/07/2021 10:47

Conclusos para despacho
12/07/2021 21:17

Conclusos para despacho
12/07/2021 21:17

Expedição de Certidão.
24/05/2021 07:41

Expedição de Certidão.
18/05/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2021 10:35

Expedição de Certidão.
15/05/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 11:17

Expedição de Certidão.
13/05/2021 10:10

Expedição de Ofício.
12/05/2021 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2021 14:45

Conclusos para decisão
12/05/2021 11:01

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:00

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2021 10:40

Juntada de Petição de contestação
01/05/2021 07:38

Expedição de Certidão.
22/04/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 10:43

Expedição de Certidão.
20/04/2021 09:30

Expedição de Mandado.
19/04/2021 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/04/2021 17:00

Conclusos para decisão
19/04/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000174-53.2019.8.26.0025

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Januario Higino Lopes

Advogado: Marcos Jose Ramos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2019 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1023938-71.2024.8.26.0032

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Miguel Godoy Cuadros Comans

Advogado: Thiago Tarnoschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0000804-82.2024.8.26.0177

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Michel de Souza

Advogado: Yara Goncalves de Castro Serodio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1003180-78.2025.8.26.0568

Fabio Balbino Martins

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Amanda Francieli Gonzaga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 01:30

Exibir Processo

Processo nº 4005614-23.2025.8.26.0007

Robson Clementino da Silva

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo