26/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501022-41.2024.8.26.0434 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO VALDECI DOS SANTOS -

Vistos.

Comunicada às fls. * a distribuição da execução do acordo de não persecução penal, devendo a serventia: anotar no histórico de partes, para a parte beneficiada, o evento 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento: o número do processo de execução (art. 379-D, caput, NSCGJ); na hipótese de todas as partes passivas do processo serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ); havendo mais de um beneficiado e sendo recebida a informação do início da execução do acordo em relação a somente um deles, deverá aguardar a comunicação dos demais no prazo de 30 (trinta) dias - contados da homologação do acordo; findo esse prazo deverá, por meio de ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação (art. 379-D, §3º, NSCGJ); se o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e da anotação do evento em relação à parte beneficiada, remover a cópia do processo da fila Ag.

Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais (art. 379-D, §2º, NSCGJ)." Arbitro os honorários em 100% do valor previsto na Tabela de Convênio da Defensoria Pública e OAB/SP, ao defensor nomeado em fls. 79.

Expeça-se a certidão (cód 505956 - Certidão Honorários Convênio Defensoria-OAB Acordo de não Persecução Penalou cód. 505957 - Certidão Honorários Convênio Defensoria-OAB Extinção da Punibilidade após Acordo de não Persecução Penal).

No mais, aguarde-se a comunicação acerca do integral cumprimento ou descumprimento do ANPP.

Caso em que, recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, NSCGJ): lançar, no histórico de partes da parte beneficiada, o evento 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; lançar a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, remetendo-se os autos ao arquivo.

Atentando-se que, se houver outras partes no processo não beneficiadas com o acordo de não persecução penal não poderá ser lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente.

Já no caso de recebimento da comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, parágrafo único, NSCGJ): desarquivar o processo com reabertura, se o caso; anotar, no histórico de partes da parte correspondente ao descumprimento, o evento 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal; alterar o tipo de participação de 483 Beneficiado Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo; intimar o Ministério Público para dar prosseguimento.

Neste caso, o Ministério Público deverá utilizar o modelo de petição 7816 - Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal MP para formular requerimentos nos autos, em decorrência do descumprimento do acordo de não persecução penal.

Cumpra-se, cientificando o Ministério Público. - ADV: PAULINI CRISTINA SPIRLANDELLI MINERVINO (OAB 469702/SP)
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:10

Expedição de Ofício.
11/08/2025 09:42

Expedição de Ofício.
08/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
08/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:20:00, Vara Única.
19/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:20

Juntada de Mandado
20/02/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:09

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:59

Ato ordinatório
31/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:12

Juntada de Mandado
28/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 09:42

Expedição de Ofício.
19/12/2024 17:15

Expedição de Mandado.
22/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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