01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001886-10.2021.8.26.0025 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Daiane Cristina de Campos -

Vistos.

Trata-se deAção Monitóriaajuizada porFARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.em face deDAIANE CRISTINA DE CAMPOS, visando ao pagamento da quantia deR$ 5.562,92, oriunda de parcelas inadimplidas de contrato de consórcio.

A petição inicial veio instruída com o contrato e o demonstrativo de débito.

Regularmente citada, a ré apresentou defesa (fls. 171/172), na qual, em síntese, alega que o débito estaria quitado pela venda do bem em leilão, embora não apresente provas.

De forma contraditória, requer a designação de audiência para parcelar a dívida.

Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório.Fundamento e decido.

Da Questão Processual: Recebimento da Contestação como Embargos Monitórios Inicialmente, observo que a ré apresentou sua defesa sob a nomenclatura de "petição".

O procedimento monitório, contudo, prevê como meio de defesa específico a oposição deEmbargos Monitórios, conforme dispõe o artigo 702 do Código de Processo Civil.

Apesar do equívoco terminológico, a peça processual foi apresentada tempestivamente e manifesta de forma inequívoca a intenção da ré de se opor à pretensão da autora.

Em homenagem aos princípios dainstrumentalidade das formas, daeconomia processuale daprimazia do julgamento de mérito, que norteiam o processo civil moderno, é cabível a aplicação doprincípio da fungibilidade.

Trata-se de mero erro material, que não causou qualquer prejuízo à parte contrária nem ao andamento do feito.

Assim,recebo a petição como Embargos Monitóriose passo à análise de seu mérito.

Do Mérito dos Embargos Monitórios O pedido monitório está devidamente instruído com prova escrita que, embora não possua eficácia de título executivo, demonstra a existência da relação jurídica e do crédito alegado.

A embargante, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, II, do CPC.

A tese de quitação do débito pela venda do bem em leilão veio desacompanhada de qualquer suporte probatório.

A própria embargante admite não possuir os documentos relativos à suposta busca e apreensão e venda, tornando sua alegação mera conjectura.

Ademais, a defesa se mostra patentemente contraditória, pois, ao mesmo tempo em que sustenta a quitação, a embargante requer a designação de audiência paraparcelar o débito, o que configura um reconhecimento tácito da dívida.

Dessa forma, a ausência de provas da quitação e o reconhecimento implícito do débito levam à inevitável rejeição dos embargos.

Por fim, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, que goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC),defiro à embargante os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Ante o exposto, pelo princípio da fungibilidade,recebo a "petição" de fls. 171/172 como Embargos Monitórios.

No mérito,REJEITO os Embargos Monitóriose, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil,CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicialem favor da autora, no valor deR$ 5.562,92 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).

O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno a ré-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma de Cumprimento de Sentença, mediante requerimento da parte credora.

Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP), ERICA CAMILA MATHIAS TOMAZ (OAB 364980/SP)
29/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 15:18

Juntada de Mandado
01/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
12/02/2025 15:16

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:02

Conclusos para despacho
02/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 05:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:50

Expedição de Carta.
01/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:11

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 03:04

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:04

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:04

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 22:23

Suspensão do Prazo
08/11/2023 09:10

Expedição de Carta.
08/11/2023 09:10

Expedição de Carta.
30/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 12:58

Expedição de Mandado.
08/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 17:15

Expedição de Mandado.
24/07/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:02

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
04/05/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:19

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 11:07

Expedição de Carta.
21/11/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 15:00

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:57

Expedição de Certidão.
06/09/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 08:55

Conclusos para decisão
01/08/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 10:17

Expedição de Mandado.
27/06/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:32

Conclusos para despacho
12/05/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2022 14:12

Expedição de Carta.
10/03/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 13:15

Decisão
08/03/2022 12:25

Conclusos para decisão
22/02/2022 10:41

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:41

Expedição de Certidão.
22/11/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 13:54

Decisão
16/11/2021 13:54

Conclusos para decisão
12/11/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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