TJSP - 1002639-13.2025.8.26.0126
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002639-13.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Maria Cristina Folegatti Rodrigues - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO DA RÉ.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DO CDC.
FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO PELA CONSUMIDORA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU DE REGISTRO DE SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO.
DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REFEREM APENAS À ABERTURA DE CONTA DIGITAL, E NÃO À SOLICITAÇÃO DO MÚTUO.
REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO DA AUTORA.
DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MÚTUOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sandor Adolf Fritz (OAB: 215666/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 13:05
Prazo
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01/09/2025 13:05
Prazo
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01/09/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:25
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:27
Julgado Virtualmente
-
26/08/2025 15:25
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/07/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 00:00
Publicado em
-
08/07/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 09:29
Distribuído por sorteio
-
07/07/2025 16:06
Processo Cadastrado
-
03/07/2025 15:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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