02/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:46

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053095-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: João de Oliveira - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO DE NÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI 1.144/11 E ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL - EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE O PROCESSO DE PROGRESSÃO SEJA ABERTO ANUALMENTE, CONFORME ART. 20 DA LEI 1.144/11 - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA LC 173/2020 - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DA PANDEMIA, PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020, NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR NÃO SER HIPÓTESE DENTRE AS EXCLUSIVAMENTE PREVISTAS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.2 - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:11

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
03/02/2025 11:48

Distribuído por sorteio
31/01/2025 13:38

Processo Cadastrado
30/01/2025 13:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001910-65.2025.8.26.0526

Juliano Hyppolito de Sousa

Celio Basso Junior

Advogado: Juliano Hyppolito de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1011362-70.2024.8.26.0606

Banco C6 S.A

Gabriel Henrique Marques

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0000115-16.2024.8.26.0443

Katia Alves dos Santos

Gustavo da Silva Simoes

Advogado: Katia Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1009104-76.2025.8.26.0566

Supermercados Jau Serve LTDA

Ramiro Sanga Neto

Advogado: Jose Alfredo Albertin Delandrea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1053095-26.2024.8.26.0053

Joao de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 11:01

Exibir Processo