02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-33.2022.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marta Ribeiro Queiroz - Recorrida: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

SENTENÇA EXTINTIVA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.RECURSO DA AUTORA - COMPETÊNCIA DO JEC - VALOR CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO MONTANTE PERSEGUIDO - RESCISÃO CONTRATUAL MERO EFEITO JURÍDICO DO PEDIDO PRINCIPAL - DIREITO POTESTATIVO DA PARTE.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - VALOR DA CAUSA SE RELACIONA AO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO - VALOR DO CONTRATO (R$ 101.529,00) - INADMISSÍVEL A PRETENSA DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO PARA VALOR DA CAUSA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II DO CPC - INEQUÍVOCO EXTRAVASAMENTO DO VALOR TETO DA COMPETÊNCIA DOS JECS (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) - APLICAÇÃO CORRETA DOS ARTIGOS 3º, INCISO I E 51, INCISO II DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Silva Santos (OAB: 297669/SP) - Patricia Santos Baesso (OAB: 263995/SP) - Adinael de Oliveira Júnior (OAB: 157835/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:00

Prazo
01/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:51

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:55

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:25

Distribuído por sorteio
07/07/2025 14:00

Processo Cadastrado
03/07/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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