19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020349-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Saúde em Movimento - ASM - Apelado: Oxy System Equipamentos Médicos Ltda -

Vistos.

Verifica-se dos autos que o apelante, Pessoa Jurídica, requer a concessão da gratuidade da justiça.

E, nesse contexto, tem-se que a referida benesse, em princípio, pode ser concedida tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. É o que se extrai do artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Contudo, tem-se que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil) não pode ser estendido à pessoa jurídica.

Logo, em relação a esta, permanece o ônus de comprovar, de forma cabal, a existência de situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Neste sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 481 do C.

STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Portanto, determina-se que o apelante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos hábeis a demonstrar a alegada situação de hipossuficiência.

Alternativamente, o apelante poderá realizar o pagamento das custas recursais as quais equivalem a 4% sobre o valor atualizado da condenação , no mesmo prazo, independentemente de nova intimação.

Cumprido o quanto determinado, ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem conclusos para apreciação.

Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Andressa de Vasconcelos Gomes (OAB: 39390/DF) - Juliana Dias Guerra N.

Ferreira Cruz (OAB: 29149/DF) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - 5º andar
06/08/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
06/05/2025 23:36

Suspensão do Prazo
06/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
12/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:10

Expedição de Carta.
28/01/2025 21:10

Expedição de Carta.
23/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 07:59

Decisão Determinação
21/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 18:58

Expedição de Carta.
01/08/2024 18:57

Recebida a Petição Inicial
01/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 05:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:05

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:18

Declarada incompetência
23/07/2024 08:52

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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