02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038697-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrido: José Victor Dias e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E MEDICAMENTOS.

DEPRESSÃO GRAVE RECORRENTE.

CETAMINA (CLORIDRATO DE ESCETAMINA).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 25.335,00 À PARTE AUTORA.

A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, ALÉM DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE SOB ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DO ROL DA ANS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES.A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE É CONFIRMADA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE POR NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. 2.

INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 47 E ART. 54; CÓDIGO CIVIL, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021456-72.2022.8.26.0016, REL.

ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116298-18.2024.8.26.9061, REL.

BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011668-63.2024.8.26.0016, REL.

MARCOS BLANK GONÇALVES, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026685-39.2024.8.26.0405, REL.

MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R.

SAMPAIO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Felipe Freitas de Araújo Alves (OAB: 416331/SP) - Gustavo Giani (OAB: 406807/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:00

Prazo
01/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:57

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:59

Distribuído por sorteio
23/04/2025 09:07

Processo Cadastrado
22/04/2025 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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