02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004415-65.2023.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Maria de Fátima Tavares Lopes - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - ART. 14, CAPUT, DO CDC - SÚMULA 479/STJ - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - INOVAÇÃO VEDADA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AUTORA LUDIBRIADA POR TERCEIROS QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO, INDUZIRAM-NA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A ESTELIONATÁRIOS.

DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL, EVIDENCIADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXTRATOS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CONFIGURADA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ).

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO SEGURA E VÁLIDA.

DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS DA AUTORA.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO INADMITIDO POR NÃO TER CONSTADO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Moraes de Oliveira (OAB: 336202/SP) - Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB: 97649/MG) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:10

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:48

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:27

Distribuído por sorteio
23/06/2025 10:28

Processo Cadastrado
18/06/2025 10:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009840-02.2022.8.26.0566

Belenus do Brasil SA

A Distribuidora Industria e Comercio Ltd...

Advogado: Jose Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1001226-32.2025.8.26.0233

Joao Tersigni

Cpfl Energia S.A.

Advogado: Mateus de Oliveira Medeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0008512-19.2024.8.26.0361

Quinti Nutri Refeicoes LTDA ME

Abcco-Rejuntabras Industria e Comercio L...

Advogado: Julia Quintiliano Mansur

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2014 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1004060-19.2025.8.26.0100

Joao Agostinho Denardi

Silvia de Nardi

Advogado: Nelson Esmerio Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0004415-65.2023.8.26.0278

Maria de Fatima Tavares Lopes

Exfor Gestao de Recursos LTDA

Advogado: Aline Moraes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 13:24

Exibir Processo