TJSP - 1001475-42.2023.8.26.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-42.2023.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Fernando Henrique Tosta - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 12.000,00)RECURSO DA PARTE RÉ - DÉBITO DECORRENTE DE NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO NO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NO ENTANTO, PROTESTO PREEXISTENTE NO NOME DO AUTOR - OCORRÊNCIA CONCOMITANTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C.

STJ - INEXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E VEXATÓRIAS RELACIONADAS À DIVIDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP) - 16º Andar, Sala 1607