26/08/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
19/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001987-53.2025.8.26.0533 (processo principal 0001231-44.2025.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - LUCAS HENRIQUE SANTANA RODRIGUES -

Vistos.

Rejeito a alegação de nulidade, nos seguintes termos: 1-) Nos termos do Enunciado nº 05, do Fonaje - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. - identificado o recebedor da carta no endereço do réu, eficaz a citação.

No presente feito o executado não nega o seu endereço. 2-) Nos termos do Enunciado nº 167, do Fonaje - Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC - desnecessária a intimação do réu revel. 3-) Dirimidas as questões, não há que falar em nulidade. 4-) Sem prejuízo, noto que os exequentes não aquiesceram com a proposta de acordo.

Ressalto, neste sentido, que a alegação de nulidade não obsta o decurso do prazo concedido às folhas 03.

Certifique-se oportunamente.

Int. - ADV: ADILSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 343106/SP)
18/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
28/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:00

Expedição de Carta.
24/07/2025 16:00

Expedição de Carta.
24/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 08:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:04

Expedição de Carta.
07/07/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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