26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000947-47.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza de Barros - Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - CLEUZA DE BARROS propôs ação declaratória cumulada com pedido de indenização em face de FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato n° 0048042919, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário.

Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos.

Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato mencionado; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00.

Juntou documentos nas fls. 12/62.

Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 63/64).

Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 69/91, alegando preliminarmente falta de interesse de agir e litigância de má-fé da autora.

No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação.

Afirma que o contrato foi assinado digitalmente, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade.

Sustenta que depositou o valor de R$ 7.423,61 na conta da autora em 18/10/2021.

Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes.

Juntou procuração e documentos nas fls. 92/109.

Réplica nas fls. 107/118, na qual a parte autora impugnou os documentos juntados pela ré, alegando falsificação do contrato e negando ter recebido qualquer valor.

Requereu a realização de perícia técnica no contrato digital e expedição de ofício ao banco para comprovar eventual depósito.

Tentativa de conciliação infrutífera (fls. 145).

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e a ré requereu expedição de ofício ao banco responsável pelo creditamento.

Decisão de fls. 154 deferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do extrato bancário de outubro de 2021.

Resposta ao ofício às fls. 164, confirmando o depósito de R$ 7.423,61 em 18/10/2021 na conta da autora.

Manifestação da ré às fls. 166/167, reiterando os argumentos da contestação.

Vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a autora busca tutela jurisdicional específica e adequada para declarar a inexistência de relação jurídica e obter reparação de danos, havendo interesse legítimo na prestação jurisdicional.

Afasto a alegação de litigância de má-fé, pois não restou demonstrada a alteração intencional da verdade dos fatos pela autora, que apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça para questionar contratação que entende fraudulenta.

Os pedidos são improcedentes.

Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial.

A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados.

O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes.

No presente caso, contudo, não se faz possível a inversão do ônus da prova e nem a aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, pois apresentada na contestação prova documental da contratação - incluindo contrato digital com dados da contratante, selfie, comprovante de crédito e geolocalização -, a parte autora, embora tenha impugnado tal prova na réplica alegando falsificação, não requereu especificamente a produção de prova pericial, limitando-se a pedir o julgamento antecipado da lide.

Ademais, e de forma decisiva, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal comprovou que efetivamente houve o depósito do valor de R$ 7.423,61 na conta bancária da autora em 18/10/2021, exatamente na data e no valor indicados pela ré em sua contestação.

Este fato é de extrema relevância, pois a autora negou categoricamente ter recebido qualquer valor, afirmando na inicial e na réplica que "nunca viu esse dinheiro" e que "nada consta na conta da requerente qualquer depósito de empréstimo".

Tal alegação restou inequivocamente contrariada pela prova documental oficial produzida pela própria instituição bancária da autora.

De fato, a prova documental produzida pela ré, aliada à confirmação do depósito pela Caixa Econômica Federal, indica que houve a contratação válida entre as partes, com a consequente disponibilização do numerário acordado e posterior autorização para desconto em benefício previdenciário, tudo a atender ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

A circunstância de a autora ter efetivamente recebido e se beneficiado do valor mutuado compromete de forma significativa a credibilidade de suas alegações de desconhecimento da contratação.

Comprovada, portanto, a existência e regularidade da contratação, improcedem os demais pedidos.

Sem mais, passo ao dispositivo.

Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Com o Trânsito em Julgado, providencie a z.

Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento.

Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023.

Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: D.

A.

MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), LAURA DE OLIVEIRA MENDES SILVA (OAB 473953/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP)
04/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:14

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:00

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 15:12

Conciliação infrutífera
09/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/04/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:02

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/04/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/02/2024 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/11/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:22

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 14:39

Expedição de Carta.
24/03/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 07:58

Conclusos para decisão
23/03/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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