05/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000368-62.2025.8.26.0283 (processo principal 1006894-60.2024.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licenças - Daniel da Silva Alipio - Vistos: Tendo em vista que a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75, em 2025) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência).

Sem prejuízo, providencie-se, ao protocolar o expediente de RPV/Precatório: 1.

Informar que, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória; 2.

Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

A presente sentença transita nesta data, tendo em vista a inexistência de contencioso.

Dispensada a certificação do trânsito em julgado.

Aguarde-se a distribuição e, após, o pagamento do RPV.

P.I.C. - ADV: GRAZZIOLI E MAGRI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35979/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:41

Homologado o Cálculo
22/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
11/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:40

Decisão de Evolução de Classe
28/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
21/07/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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