28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1002846-03.2019.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL BRANDI; Foro Central Cível; 2ª Vara de Registros Públicos; Usucapião; 1002846-03.2019.8.26.0100; Usucapião Especial (Constitucional); Apelante: Angélica Matilde da Silva Gustavo; Advogada: Ana Paula de Oliveira Scaffi (OAB: 364656/SP); Apelante: Jesse Wenceslau dos Reis; Advogada: Ana Paula de Oliveira Scaffi (OAB: 364656/SP); Apelante: Mirian Iris dos Reis Evangelista; Advogada: Ana Paula de Oliveira Scaffi (OAB: 364656/SP); Apelante: Sulamita Irene dos Reis; Advogada: Ana Paula de Oliveira Scaffi (OAB: 364656/SP); Apelante: Sunamita Quitéria da Silva; Advogada: Ana Paula de Oliveira Scaffi (OAB: 364656/SP); Apelada: Maria Lima dos Reis (Justiça Gratuita); Advogado: Manoel João da Costa (OAB: 355177/SP); Interessado: América Pinheiro Magalhães Ramos (Espólio); Advogada: Bianca Magalhães Luchetti Menke (OAB: 187060/SP); Advogado: Rui Gebara Portão (OAB: 170391/SP); Interessado: Alzira Magalhães Ramos Luchetti (Inventariante); Advogada: Bianca Magalhães Luchetti Menke (OAB: 187060/SP); Advogado: Rui Gebara Portão (OAB: 170391/SP); Interessado: Lúcio Dias Ramos Neto; Advogada: Bianca Magalhães Luchetti Menke (OAB: 187060/SP); Advogado: Rui Gebara Portão (OAB: 170391/SP); Interessado: Sandra Lúcia Magalhães Ramos Itié; Advogada: Bianca Magalhães Luchetti Menke (OAB: 187060/SP); Advogado: Rui Gebara Portão (OAB: 170391/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2025 1002846-03.2019.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1002846-03.2019.8.26.0100; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Apelante: Sulamita Irene dos Reis e outros; Advogada: Ana Paula de Oliveira Scaffi (OAB: 364656/SP); Apelada: Maria Lima dos Reis (Justiça Gratuita); Advogado: Manoel João da Costa (OAB: 355177/SP); Interessado: América Pinheiro Magalhães Ramos (Espólio) e outros; Advogada: Bianca Magalhães Luchetti Menke (OAB: 187060/SP); Advogado: Rui Gebara Portão (OAB: 170391/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
18/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 22:29

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 18:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 00:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 12:11:39, 2ª Vara de Registros Públicos.
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:04

Autos no Prazo
22/03/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:00:00, 2ª Vara de Registros Públicos.
05/03/2025 06:21

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:49

Suspensão do Prazo
20/12/2024 21:54

Suspensão do Prazo
03/12/2024 17:12

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:40

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 19:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:59

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:55

Conclusos para despacho
13/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 05:03

Suspensão do Prazo
26/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 20:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 07:46

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 02:43

Expedição de Certidão.
10/09/2023 19:47

Expedição de Certidão.
10/09/2023 19:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 17:16

Expedição de Ofício.
13/07/2023 11:14

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 10:10

Conclusos para despacho
31/01/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2023 00:09

Suspensão do Prazo
19/01/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
10/12/2022 02:43

Suspensão do Prazo
05/12/2022 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2022 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 12:08

Expedição de Carta.
11/11/2022 12:07

Expedição de Carta.
20/10/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 14:35

Conclusos para despacho
30/07/2022 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 11:46

Expedição de Carta.
25/04/2022 11:45

Expedição de Carta.
25/04/2022 11:45

Expedição de Carta.
25/04/2022 11:45

Expedição de Carta.
14/03/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 16:01

Decisão
03/11/2021 09:44

Conclusos para despacho
29/10/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2021 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 23:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 23:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2021 15:06

Expedição de Carta.
24/06/2021 15:06

Expedição de Carta.
24/06/2021 15:05

Expedição de Carta.
24/06/2021 15:05

Expedição de Carta.
24/06/2021 15:05

Expedição de Carta.
24/06/2021 15:05

Expedição de Carta.
24/06/2021 15:05

Expedição de Carta.
24/06/2021 14:18

Expedição de Carta.
24/06/2021 14:18

Expedição de Carta.
24/06/2021 14:17

Expedição de Carta.
19/03/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 13:36

Decisão
17/03/2021 11:11

Conclusos para despacho
17/03/2021 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 21:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/12/2020 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2020 04:06

Suspensão do Prazo
17/12/2020 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2020 08:03

Suspensão do Prazo
26/11/2020 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2020 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2020 05:27

Expedição de Certidão.
24/11/2020 05:27

Expedição de Certidão.
24/11/2020 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2020 09:14

Expedição de Certidão.
13/11/2020 09:14

Expedição de Certidão.
13/11/2020 08:06

Expedição de Carta.
13/11/2020 08:04

Expedição de Carta.
13/11/2020 08:04

Expedição de Carta.
13/11/2020 08:04

Expedição de Carta.
13/11/2020 08:04

Expedição de Carta.
13/11/2020 08:03

Expedição de Carta.
13/11/2020 08:03

Expedição de Carta.
13/11/2020 08:03

Expedição de Carta.
12/11/2020 11:52

Expedição de Certidão.
12/11/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 14:08

Decisão
08/06/2020 11:53

Conclusos para despacho
08/06/2020 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 16:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/03/2020 15:42

Conclusos para despacho
25/02/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 01:27

Suspensão do Prazo
06/02/2020 12:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 11:20

Decisão
18/12/2019 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 16:48

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/11/2019 09:18

Conclusos para despacho
25/10/2019 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 14:46

Decisão
21/10/2019 09:18

Conclusos para despacho
24/09/2019 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 12:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 14:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/09/2019 09:22

Conclusos para despacho
04/09/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 15:15

Decisão
16/08/2019 09:23

Conclusos para despacho
28/06/2019 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 14:20

Decisão
31/05/2019 12:59

Conclusos para despacho
23/05/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2019 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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