29/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:23

Recebidos os autos
20/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 10:49

Juntada de Mandado
16/05/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 20:34

Expedição de Ofício.
16/05/2024 20:34

Expedição de Ofício.
16/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
16/05/2024 11:03

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2024 13:46

Audiência de depoimento especial #conduzida por {dirigida_por} designada para 19/06/2024 01:30:00 1ª Vara. .
16/02/2024 17:52

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:14

Recebidos os autos
31/01/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:23

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/01/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 11:19

Juntada de Mandado
15/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:14

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:03

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
03/10/2023 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 07:13

Juntada de Mandado
27/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:28

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Glauber Guilherme Belarmino (OAB 256716/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP) Processo 1002149-54.2023.8.26.0063 - Cautelar Inominada Criminal - Reqdo: Roberto Carlos Aparecido Rodrigues -

Vistos.

Decreto segredo de justiça (art. 12, §6º, da Lei nº 13.431/2017).

Anote-se.

Trata-se de CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS atrelada a Ação Penal, movida pelo Ministério Publico, em face de Roberto Carlos Aparecido Rodrigues, denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157 e 217-A, ambos do Código Penal, tendo como vítima L.

C.S., atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade.

Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO a designação de profissional do Setor Técnico do Juízo para a realização do procedimento previsto na Lei nº 13.431/2017 visando a realização de depoimento especial para oitiva da vítima.

Inicialmente, vê-se que a hipótese tratada nos autos (violência sexual) se amolda ao disposto no artigo 11, §1º, inciso II, da Lei nº 13.431/2017, de sorte que imprescindível a colheita da prova via produção antecipada de prova (item VI do Comunicado Conjunto nº 1948/2018).

Nos casos de tal jaez, tem importância reconhecida pela Lei 13.431/2017, visando garantir a integridade psicológica da vítima e o direito à única oitiva, em ambiente acolhedor, por corpo técnico especializado, a impedir a revitimização.

CITE(M)-SE o averiguado para tomar conhecimento da presente produção antecipada de provas e INTIME(M)-SE a apresentar quesitos referentes à avaliação técnica a ser realizada, frisando-se que não se trata de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança (item VII, alínea a, do Comunicado Conjunto nº 1948/2017).

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Sem prejuízo da eventual constituição de advogado pelo averiguado, solicite-se junto ao sistema da Defensoria Pública a indicação de defensor dativo, que deverá apresentar quesitos e acompanhar a oitiva em audiência que será futuramente designada.

Conforme os protocolos e recomendações da Lei nº 13.431/2017 e Comunicado Conjunto nº 1948/2018, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo, que deverá realizar o agendamento de estudo prévio com a vítima (entrevistas preliminares de avaliação da família e da criança/adolescente e fase de rapport) com apresentação posterior de breve relato acerca do atendimento prestado, concluindo, ao final, pela recomendação ou não do depoimento da criança/adolescente em Juízo através do depoimento especial.

Nos termos do Comunicado CG nº 585/2022, INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) menores, na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), para constituir advogado de sua confiança ou, não possuindo recursos financeiros, para que compareça à sede da OAB local e solicite defensor dativo.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de quesitos referentes à avaliação técnica a ser realizada, frisando-se que não se trata de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança (item VII, alínea a, do Comunicado Conjunto nº 1948/2017), caso ainda não tenha apresentado.

Com a vinda da conclusão do Setor Técnico, dê-se vista às partes e voltem conclusos para designação de audiência, se o caso.

Fls. 115/116: Defiro.

Anote-se o necessário.

Intime-se.

Ciência ao MP.
17/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 19:36

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 08:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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