TJSP - 1029855-54.2025.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029855-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Lucia Barretto Penna - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U., somente quanto aos consectários legais - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

UNESP.

IMPOSTO DE RENDA.

ABONO SALARIAL.

PERDAS INFLACIONÁRIAS.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

REGIME RRA.

ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88.

TEMA 368 DO STF.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RECÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE R$ 53.279,20 PAGO A SERVIDORA DA UNESP PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021), APLICANDO REGIME RRA E RESTITUINDO DIFERENÇAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ABONO PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DEVE SER TRIBUTADO PELO REGIME COMUM OU PELO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME ARTIGO 16 DA LEI 4.506/64, CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.APLICA-SE OBRIGATORIAMENTE O REGIME RRA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 PARA VERBAS CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO.O TEMA 368 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVEM OBSERVAR ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL, NÃO SOBRE O TOTAL.A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR CORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS PELA TAXA SELIC POSTERIORMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:ABONO PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA TRIBUTÁVEL.VERBAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES SUBMETEM-SE AO REGIME RRA.RESTITUIÇÃO ATUALIZADA PELO IPCA-E ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO, DEPOIS EXCLUSIVAMENTE PELA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 4.506/64, ART. 16; LEI 7.713/88, ART. 12-A; CTN, ART. 43.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368; STJ, SÚMULA 188.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - 16º Andar, Sala 1607