31/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
24/08/2025 05:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018903-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1006414-95.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pks Participações Empresariais Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação, homologo as contas apresentadas pela parte exequente às fls. 40/44.

A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada.

Providencie a parte exequente o cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024.

Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com TODOS os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024 E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).

Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).

Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 521862/SP), LUIZ GUSTAVO DE LÉO (OAB 217989/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), PATRICIA FORNARI (OAB 336680/SP)
20/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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