TJSP - 1027868-80.2025.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027868-80.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isaias Firmino Alves de Araujo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

COISA JULGADA MATERIAL.

IRDR SUPERVENIENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE EM 100% NO SALÁRIO BASE DE POLICIAL MILITAR, PERÍODO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014, BASEADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE IRDR SUPERVENIENTE PODE MODIFICAR RETROATIVAMENTE DIREITO CONSOLIDADO POR COISA JULGADA MATERIAL E SE POLICIAL NÃO ASSOCIADO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COISA JULGADA MATERIAL CONSTITUI FUNDAMENTO INABALÁVEL PROTEGIDO PELO ART. 5º, XXXVI, CF/1988, IMPEDINDO REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO.4.

O IRDR NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CONFORME ART. 985 DO CPC.5.

A LEGITIMIDADE INDEPENDE DE PATENTE OU FILIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME TEMAS 1.119/STF E 1.056/STJ.6.

O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DE TESE DE IRDR SUPERVENIENTE. 2.

TODOS OS POLICIAIS MILITARES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 985; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 ;TEMAS 1.119/STF E 1.056/STJ.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - 16º Andar, Sala 1607