08/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006124-59.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Augusto Amancio - Unidas Locadora S.

A. e outro -

Vistos.

Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (ver fls. 54/55), haja vista que a parte requerida é a proprietária e locadora do veículo envolvido no acidente de trânsito descrito na inicial.

No mais, a discussão acerca da responsabilidade confunde-se com o mérito.

Nesse sentido, julgado do E.

TJSP em caso análogo, "in verbis": APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Legitimidade passiva da locadora do veículo envolvido no sinistro.

Reconhecimento.

Compreensão da orientação contida na Súmula nº 492/STF. (...) Acervo probatório que revela suficientemente a dinâmica do acidente e a responsabilidade exclusiva do condutor do automóvel locado da apelante, pelo sinistro.

Valor do dano material demonstrado.

Ressarcimento devido.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018977-14.2023.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/10/2023 - grifei 3) Não se perca de vista que decorreu o prazo para a parte requerida Unidas Locadora de Veiculos Ltda apresentar defesa, conforme certificado a fls. 154. 4) Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado a fls. 55, alínea "b", visto que os contratos juntados pela defesa sequer constam assinatura da referida terceira condutora, locatária do veículo, razão pela qual não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores previsto no artigo 125, II, do CPC.

Nesse sentido, julgado do E.

TJSP em caso análogo, "in verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais.

Acidente de trânsito.

Decisão agravada que indeferiu a denunciação da lide pleiteada pela ré locadora.

Inconformismo.

Descabimento.

Inteligência do art. 125, II, do CPC.

Denunciação da lide admissível somente àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Contrato de locação de veículo trazido aos autos pela ré que sequer contém a assinatura do suposto locatário, não podendo ser considerado.

Não cumprimento dos requisitos para a denunciação da lide.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125158-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - grifei 5) Não há outra(s) questões processuais pendentes. 6) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber o que deu causa ao acidente e quem é(são) o(s) responsável(is) pelo ocorrido, observadas as conduções do veículo locado junto à parte requerida e do veículo do ora autor. 7) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 8) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito inicial preenche os requisitos legais para enquadramento no que pretendido. 9) DE OFÍCIO, observando a regra do art. 1047 do NCPC, determino a realização de prova pericial indireta em relação ao acidente.

Nomeio para o mister o sr.

FERNANDO LUIZ GRACIANO PEREZ.

Anoto que o ônus financeiro deve ser rateado entre as partes, conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei).

Cabe ao "expert" estimar os honorários periciais, os quais deverão ser depositados pelas partes, com divisão de 50% para cada, observando-se que a parte autoraébeneficiária da gratuidade processual, devendo ser oficiadoàDefensoria Pública oportunamente.

Com os honorários nos autos, laudo em 30 (trinta) dias.

Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert".

Ato contínuo, às partes em 15 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias.

Quesito(s) do juízo: o que/quem deu causa ao acidente? A parte autora contribuiu de alguma forma? Quem der causa a não realização da(s) prova(s) pericial(is) arcarácom as consequências legais. 10) Prova oral (ver fls. 167/168): se o caso, oportunamente.

Int. - ADV: TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
26/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 17:47

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 06:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 06:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Expedição de Carta.
27/05/2025 08:51

Expedição de Carta.
27/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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