09/09/2025 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001230-70.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dacio Augusto Bertoloto de Lima -

Vistos.

Da análise dos documentos juntados às fls. 42/70, verifico que a condição econômica do autor não o qualifica como hipossuficiente.

Ao contrário, demonstram que suas condições financeiras são bastante favoráveis.

Conforme se verifica na declaração de imposto de renda do autor, seu patrimônio é de R$ 210.017,45 e a sua empresa lhe rendeu R$ 300.000,00 no ano de 2024.

Assim, o patrimônio do autor e seus rendimentos o colocam em posição diferenciada, não só em relação aos demais potenciais beneficiários da justiça gratuita como, comparativamente, à maioria dos brasileiros.

Do mesmo modo, os extratos bancários juntados revelam diversos créditos na conta do autor, decorrentes de valores que lhe foram transferidos por terceiros.

Com efeito, a gratuidade da justiça deve ser conferida apenas àqueles que são efetivamente necessitados, e não àqueles que não se dispõem a reduzir em absolutamente nada o seu patrimônio, litigando sob os auspícios de um benefício que é pago por todos os contribuintes, inclusive por aqueles que possuem patrimônio muito inferior ao do autor.

A concessão da gratuidade da justiça ao requerente configuraria desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres, e não àqueles que possuem patrimônio incompatível com a condição de economicamente hipossuficiente.

Lado outro, considerando o valor da ação, não se justifica o parcelamento, eis que o autor dispõe de ativos financeiros suficientes para o pagamento das custas de uma única vez.

Portanto, indefiro a gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento das custas e demais despesas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: ANDRIELI CRISTINA FERREIRA (OAB 488839/SP)
19/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:23

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
31/07/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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