09/09/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1185491-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliane Val Y Val Peres - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmando a tutela provisória deferida para: a) declarar a inexistência da transação contestada à inicial e a inexigibilidade dos valores dela decorentes; e b) condenar o banco réu a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a esse título de forma simples (R$ 6.719,16 - fl. 54), corrigidos monetariamente desde cada pagamento indevido e com juros de mora a contar da citação.

A correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do e.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicadas aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.

Havendo sucumbência recíproca, as partes autora e ré arcarão, respectivamente, com 80% e 20% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação para os patronos da parte autora e 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para os patronos da parte ré, à luz do art. 85, §2º do CPC.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJSP com as homenagens de estilo.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCOS PEREIRA OSAKI (OAB 138979/SP)
28/08/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 15:45

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 07:41

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 19:13

Expedição de Mandado.
12/12/2024 19:13

Expedição de Mandado.
12/12/2024 19:12

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1092613-42.2025.8.26.0100

Banco Santander

Sae Tower Brasil Torres de Transmissao L...

Advogado: Arthur Lourenco Gaspar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 20:12

Exibir Processo

Processo nº 1005074-32.2024.8.26.0566

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Espolio de Carlos de Almeida

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1007766-73.2025.8.26.0079

Zelia Aparecida Botini Lazaro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Orivaldo Peres Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1007766-73.2025.8.26.0079

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Zelia Aparecida Botini Lazaro

Advogado: Jose Orivaldo Peres Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0002342-10.2024.8.26.0271

Valdemiro Joao Pessoa

Banco Comercial Multibank LTDA

Advogado: Roberto Hiromi Sonoda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2008 12:54

Exibir Processo