TJSP - 1018521-44.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018521-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Andrea Helena Machado - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PIRACICABA.

ABONO DESEMPENHO E GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VERBAS.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS .

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRACICABA BUSCA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O "ABONO DESEMPENHO" E A "GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO".

PRETENDE A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O "ABONO DESEMPENHO" E A "GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO" DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O "ABONO DESEMPENHO" E A "GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO" SÃO GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA "PROPTER LABOREM", CONCEDIDAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS, MAS DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, CONSIDERA QUE ESSAS GRATIFICAÇÕES DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ABONO DESEMPENHO E A GRATIFICAÇÃO DE PRONTO SOCORRO, GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM', DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS."LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995, LEI MUNICIPAL Nº 3.915/1995, CF/1988, ART. 7º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005701-90.2024.8.26.0451, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024..

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP) - Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP) - 16º Andar, Sala 1607