20/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008374-24.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ericson Thiago de Souza -

Vistos.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, de maneira que os documentos juntados pela requerente às fls.15/17, demonstram que os proventos, ultrapassam o limite de três salários mínimos, assim, não há que se falar na concessão do beneficio, de modo que indefiro o pedido.

Proceda a requerente com a juntada do comprovante de pagamento do valor preparo no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso.

Int. - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:50

Não recebido o recurso
14/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
08/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:05

Declarada Decadência ou Prescrição
23/07/2025 09:06

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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