02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006418-29.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: LUCILENE FERREIRA - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.

NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO FOI REALIZADA PELA AUTORA, SENDO O BANCO INCAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO POR MEIO DE MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS.

A MULTA COMINATÓRIA FIXADA MOSTRA-SE PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Genival Ferreira da Silva (OAB: 406793/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:24

Julgado Virtualmente
19/08/2025 12:10

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:54

Distribuído por competência exclusiva
18/06/2025 10:33

Processo Cadastrado
17/06/2025 11:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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