02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001009-73.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: GERALDO RODRIGUES DE SOUSA - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - COBRANÇAS EXCESSIVAS - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE LEITURA PRESENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO HISTÓRICO, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU LEITURA PRESENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS, LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

PARÂMETRO DE COBRANÇA MENSAL FIXADO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, A FIM DE PREVENIR ABUSOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:16

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:40

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio
06/06/2025 12:42

Processo Cadastrado
05/06/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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