TJSP - 0017096-62.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Soares Machado - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017096-62.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosinete Tavares da Silva - Recorrida: Luizacred S.A.
Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.
ALEGAÇÃO DE SAQUE NÃO AUTORIZADO.
COBRANÇA DE JUROS INDEVIDOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA COBERTURA DE VALOR SUPOSTAMENTE INDEVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - SAQUE NÃO AUTORIZADO E COBRANÇA DE JUROS INDEVIDOS - MERA JUNTADA DE CONTRATO E FATURAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER PROBATÓRIO PELAS RÉS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SAQUE NÃO AUTORIZADO - ALEGAÇÃO DE AMPARO CONTRATUAL NÃO EXIME AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E DETALHADAS SOBRE A ORIGEM DOS DÉBITOS E ENCARGOS - FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO FORÇADA DE EMPRÉSTIMO PARA SUPRIR PREJUÍZO CONCRETO À AUTORA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - VALOR DESEMBOLSADO PARA QUITAR DÉBITO NÃO LHE ERA ATRIBUÍVEL - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE SAQUE NÃO AUTORIZADO - DESARRAZOADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - INCUMBE À AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC) - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - SAQUE EFETUADO PARA PAGAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES - ANUÊNCIA DA AUTORA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS VINCULADOS AO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL (LIS) - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE INDEVIDO NÃO GUARDA LIAME CAUSAL COM CONDUTA DAS RÉS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POR LIBERALIDADE DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES - DÉBITO PREVISTO EM CONTRATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Henrique Fogarollo Lépore (OAB: 405916/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 13:00
Prazo
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01/09/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:03
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 19:06
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 09:27
Conclusos para despacho
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10/07/2025 00:00
Publicado em
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08/07/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 10:14
Distribuído por sorteio
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04/07/2025 14:33
Processo Cadastrado
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02/07/2025 16:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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