31/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007343-79.2022.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: SP Transportes de Produtos Asfálticos Eireli -

Vistos.

Fls. 361/362: em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Tendo em vista que o v.

Acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com a r. decisão no AI nº 791292 RG (Tema nº 339) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Débora Gonçalves dos Santos Camargo (OAB: 406659/SP) - Lucinéa Ferreira de Lima (OAB: 303763/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:27

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:22

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 16:22

Despacho
18/08/2025 15:31

Processo recebido do STF
18/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:12

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:35

Despacho
18/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:13

Prazo Intimação - 15 Dias
27/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:00

Recurso Extraordinário
25/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 17:20

Despachos da Presidência
12/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:23

Prazo Intimação - 15 Dias
20/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:43

Despacho
19/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:03

Prazo Intimação - 15 Dias
22/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 20:07

Julgado Virtualmente
04/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:25

Subprocesso Cadastrado
30/03/2025 07:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:27

Prazo Intimação - 15 Dias
19/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 19:05

Julgado Virtualmente
13/03/2025 11:10

Julgamento Virtual Iniciado
07/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
03/03/2025 06:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:08

Expedido Termo de Intimação
20/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio
19/02/2025 09:09

Processo Cadastrado
12/02/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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