TJSP - 1010218-50.2025.8.26.0566
1ª instância - 01 Civel de Sao Carlos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010218-50.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jefferson Policarpo - 1- O direito assegurado pelo art. 98 do CPC não é absoluto e a declaração de que o autor é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o § 2º do art. 99 autoriza o indeferimento do pedido, se o juiz tiver fundadas razões.
Assim, determino que o autor comprove a sua condição de hipossuficiente, trazendo aos autos a sua declaração de I.R., no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.
No entanto, fica alertado para o disposto no p.u. do art 100 do CPC, caso a sua declaração não corresponda à realidade.
Caso pretenda apresentar cópias das declarações de renda e manter o sigilo fiscal, deve digitalizar tais documentos na categoria sigilosos.
No mesmo prazo, faculto-lhe o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas, sem maiores consequências, caso desista do pretendido benefício. 2- O autor deve, ainda, emendar a petição inicial nos termos do § 2º, do art. 330, do CPC, para discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, apontando o valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento.
Prazo: 15 dias.
Intime-se. - ADV: ALLAN RODRIGUES BERCI (OAB 201872/SP) -
26/08/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:47
Determinada a emenda à inicial
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22/08/2025 17:09
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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