28/08/2025 07:10

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 07:10

Baixa Definitiva
28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002026-23.2025.8.26.0445 (processo principal 0001283-13.2025.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Seguro S/A -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pela exequente com o objetivo de receber a condenação imposta na ação de conhecimento (processo 0001283-13.2025.8.26.0445), cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para "a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 507223673; b) determinar o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário da autora; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir e acrescido de juros legais de mora desde o arbitramento, a ser descontado do valor depositado judicialmente a fls. 16; d) determinar a liberação do depósito judicial de R$ 22.260,27 em favor da requerida, e de R$ 2.000,00 em favor da autora".

Considerando que o valor da condenação já está depositado judicialmente nos autos principais, e considerando a determinação proferida nesta data naqueles autos para que seja liberado em favor da autora, além da quantia correspondente ao dano moral reconhecido (R$ 2.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora desde o arbitramento), também a quantia indevidamente descontada, no importe de R$ 531,30, a ser corrigida desde o desconto indevido, cabendo ao réu o recebimento do saldo remanescente, vislumbra-se a falta de interesse no prosseguimento deste incidente.

Assim, e à vista da determinação nos autos principais para que as partes preencham os formulários de "Mandado de Levantamento Eletrônico" a fim de que possam receber as quantias que lhe são de direito, providencie a Serventia a baixa do presente incidente (código 22).

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
27/08/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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