21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068589-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Irani de Barros Gama - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções na na Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, e no CDP ASP Charles Demitre Teixeira, em Praia Grande, apostilando-se o título; e (ii) Condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação, exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário.

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº.1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
20/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 08:24

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:57

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 05:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:01

Expedição de Mandado.
24/07/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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