27/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004222-44.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Haroldo Daniel Souza Martins - Recorrida: Banco Pan S/A - Vistos Trata-se de recurso inonimado interposto pela parte autora contra a r.

Sentença fls. 258/261, proferida pelo MM.

Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Mococa.

Verifico que houve pedido de concessão de gratuidade judiciária (fls. 271) e juntada de extratos bancários (fls. 298/303 e 308/311), tela indicando que não entregou declaração de Imposto de Renda nos últimos 5 exercícios (fls. 304) e Informe de Rendimentos Financeiros do ano de 2023 da Caixa Econômica Federal (fls. 306/307), bem como declaração de hipossuficiência a fls. 18, e que não houve deliberação quanto ao benefício.

Assim, em que pese ter o recorrente apresentado os extratos de apenas uma conta bancária e sem discriminação completa das transações, eles revelam aportes na conta do autor da ordem de R$ 19 mil em um mês (entre 1 e 27 de março de 2025, fls. 298/303) e de R$ 10 mil entre os dias 3 e 22 de julho de 2024 (fls. 308/311), o que se mostra suficiente para concluir que não faz jus ao benefício, vez que não ostenta o "estado de vulnerabilidade econômica" (fls. 18) alegado, nem se encontra "impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento" (fls. 271), razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade.

No contexto, aguarde-se por 48 horas o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Luis Guilherme Pião - Advs: Jessica Aparecida Maceiras Bouchardet Romon (OAB: 399031/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:58

Prazo
20/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:32

Despacho
15/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:27

Distribuído por sorteio
07/08/2025 11:55

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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