19/08/2025 10:55

Prazo
19/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040952-98.2023.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Interativa Consultoria Cantábil e Tributária Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR EQUÍVOCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BENEFICIÁRIA NOTIFICADA QUE NÃO DEVOLVEU O VALOR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 884 DO CC - SOLIDARIEDADE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A BENEFICIÁRIA - SÚMULA 297 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É INCONTROVERSA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ).

A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, EMBORA DECORRENTE DE EQUÍVOCO DO CONSUMIDOR, NÃO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CONSTATADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A MANUTENÇÃO DO PREJUÍZO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A BENEFICIÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Renata Cardoso Leocádio (OAB: 426690/SP) - Accyoly Barbosa do Vale (OAB: 104887/SP) - Accyoly Barbosa do Vale Filho (OAB: 327621/SP) - Sala 702 - 7º andar
15/08/2025 19:00

Acórdão registrado
15/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:18

Julgado virtualmente
14/08/2025 11:35

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:25

Documento Finalizado
18/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 10:56

Prazo
11/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/02/2025 19:57

Despacho
12/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:31

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2024 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:00

Publicado em
07/05/2024 16:40

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:29

Distribuído por sorteio
03/05/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/05/2024 11:50

Processo Cadastrado
02/05/2024 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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