TJSP - 1506146-43.2020.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/02/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 11:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2024.
-
13/10/2024 03:55
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 22:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2024 20:50
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 23:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2024 12:34
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
28/09/2024 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2024 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2024 09:55
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 14:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/09/2024.
-
09/06/2024 01:39
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 18:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 01:53
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 16:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/05/2024.
-
25/01/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 01:28
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 10:27
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 01:17
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Beatriz Batista dos Santos (OAB 295353/SP) Processo 1506146-43.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Agua de Cheiro Distribuidora de Produtos - Em Recuperação Judicial, Henrique de Freitas Alves Pinto -
Vistos.
Fls. 236/238: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 386/388, eis que tempestivos.
Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.
O reconhecimento da dissolução irregular foi fundamentado, sendo que a não constatação da executada nos endereços indicados nos cadastros públicos, aliada a ausência de patrimônio, resultou na dissolução irregular.
No mais, a embargante tenta modificar o teor da decisão apenas mencionando o regime de recuperação judicial, sem juntar qualquer documento que aponte a atual situação da recuperação judicial ou em que localidade se encontra a empresa, pois não encontrada nos endereços indicados.
Sem contar que não houve qualquer menção à recuperação judicial na exceção apresentada para impugnar o pedido de redirecionamento, de modo que sequer haveria como falar em omissão ou contradição na decisão embargada.
Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante.
Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Dê-se vista à FESP para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, que deverá apontar atual situação de eventual regime da recuperação judicial da empresa, se o caso.
Intime-se.
São Paulo, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 13:54
Embargos de declaração não acolhidos
-
23/08/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 19:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/08/2023 11:23
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2023 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
02/07/2023 02:57
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 19:55
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
23/06/2023 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 21:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 15:12
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 01:24
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 05:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2023 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 03:20
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2023 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2023 14:42
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 02:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 17:08
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 10:26
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2022 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2022 15:27
Juntada de Decisão
-
14/10/2022 01:07
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 10:43
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2022 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2022 13:12
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2022 01:40
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2022 15:35
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2022 15:03
Conclusos para decisão
-
11/08/2022 01:01
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 01:06
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2022 20:15
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2022 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2022 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2022 15:42
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 10:14
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/07/2022 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2022 11:05
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 18:55
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
19/07/2022 04:52
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 17:28
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 11:39
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 03:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2022 01:03
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 14:42
Expedição de Mandado.
-
18/05/2022 10:05
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 10:04
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2022 13:10
Conclusos para decisão
-
31/03/2022 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2022 01:45
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
03/11/2021 10:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/11/2021.
-
01/09/2021 07:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 01:37
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 16:48
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2021 15:22
Conclusos para decisão
-
15/08/2021 03:55
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2021 01:15
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 18:35
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2021 12:57
Expedição de Carta.
-
10/05/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 14:41
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2021 01:26
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 18:06
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 16:15
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 05:38
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 01:37
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 15:59
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 14:56
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/11/2020 10:47
Expedição de Carta.
-
28/10/2020 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2020 23:30
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 19:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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