02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003807-22.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pontalinda - Recorrido: Fernando Gomes Nunes - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MOTORISTA.

MUNICÍPIO DE PONTALINDA, JURISDICIONADO À COMARCA DE JALES.

PROMOÇÃO HORIZONTAL E QUINQUÊNIO.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DO DIREITO COMEÇOU A FLUIR APENAS QUANDO COMPLETADOS OS 5 ANOS DE SERVIÇO.

A PROMOÇÃO HORIZONTAL E O QUINQUÊNIO SÃO INSTITUTOS DISTINTOS, COM FUNDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS DIFERENTES.

AS VANTAGENS SÃO COMPATÍVEIS E INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2008, ART. 20; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 272/2023, ART. 68; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/21, ART. 8º, IX.

ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, DE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).

IV.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:26

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:01

Distribuído por sorteio
04/08/2025 14:53

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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