01/09/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1107466-56.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiza Camargo Aranha Lunardelli - - Patricia Lunardelli Mennocchi - - Viviana Camargo Aranha Lunardelli Martins - Tendo em vista que o último domicílio da falecida não pertence à Jurisdição deste Foro Central, mas, sim, ao Foro Regional de Pinheiros, bem como a inexistência de Testamento deixado pelo falecido (fls. 01/03), imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito (artigo 96, caput, do Código de Processo Civil), ressaltando-se que "Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - AI 990.10.340180-8/São Paulo - Rel.

Des.

Celso Pimentel - j. 10.08.2010).

Diante do exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas do da Família e das Sucessões do Foro Regional de Pinheiros.

Intime-se. - ADV: FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (OAB 235537/SP), FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (OAB 235537/SP), FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (OAB 235537/SP)
28/08/2025 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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