02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025591-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Lucelia Conceição Ribeiro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - AUTORA VERIFICOU A REALIZAÇÃO DE TRÊS TRANSFERÊNCIAS POR PIX NÃO REALIZADAS POR ELA EM SUA CONTA CORRENTE - AÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESVIADOS E A REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BRADESCO - CONDENAÇÃO DESSE REQUERIDO A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MATERIAL (R$ 7.450,00) E MORAL (R$ 2.000,00) - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS.

RECURSO DO BRADESCO - TRANSAÇÕES COM CREDENCIAIS DA RECORRIDA - PIX NO PERFIL DA CLIENTE - CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE (ZELO CARTÃO/APP) OU DE TERCEIRO (FRAUDE) - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO REGULADA PELO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DO BANCO - USO DAS CREDENCIAIS DA AUTORA NÃO COMPROVADO - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO - APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC E SÚMULA Nº 279 DO STJ - RISCO DA ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZO MATERIAL BEM DEMONSTRADO - DANO MORAL, PORÉM, NÃO CARACTERIZADO - SITUAÇÃO COM CONTORNOS MERAMENTE MATERIAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SIMPLES ABORRECIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Geraldo Francisco de Paula (OAB: 109570/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - Izabella Yeda Cristina Mendonça Moreira (OAB: 383040/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:35

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:36

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 18:53

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio
26/02/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 10:02

Processo Cadastrado
19/02/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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