26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005497-98.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wellington Rodrigues Marinho - - Maria de Sousa Lima - O documento de fls. 136 revela que a empresa requerida é uma sociedade empresária.

No caso de pessoa jurídica, a jurisprudência vem entendendo que é obrigação dela manter atualizado o endereço de sua sede nos cadastros da Junta Comercial ou do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, a depender do caso, bem como no cadastro da Receita Federal, de modo que, caso a citação seja frustrada por ter a empresa mudado o local da sua sede sem informar nos cadastros de praxe, torna-se desnecessário o esgotamento das diligências para localização de seu novo endereço, havendo assim, desde já, a autorização para a citação por edital da pessoa jurídica com endereço desatualizado.

Vejamos: "MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - Tentativa infrutífera de citação em endereço constante dos registros mantidos na JUCESP - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos - Desnecessidade de realização de diligências complementares - Citação por edital deferida - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008623-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)". "Civil e processual.

Ação de cobrança.

Prestação de serviço de energia elétrica.

Sentença de procedência.

Pretensão à anulação.

Citação por edital.

Validade.

A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes.

Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP.

Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003040-66.2020.8.26.0100; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024)".

Desse modo, tendo o Aviso de Recebimento de fls. 131 retornado negativo, mesmo tendo sido enviado para o endereço que consta do cadastro da requerida junto à Receita Federal, defiro sua citação por edital sem a necessidade de outras diligências para localização de novo endereço.

A citação deverá ser feita após concluído o ciclo citatório, no mesmo edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. - ADV: VITOR YUJI FUJIHARA (OAB 452972/SP), VITOR YUJI FUJIHARA (OAB 452972/SP)
25/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 11:11

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:02

Juntada de Mandado
17/07/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 11:05

Juntada de Mandado
15/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:37

Não confirmada a citação eletrônica
26/06/2025 06:08

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:05

Expedição de Carta.
25/06/2025 12:04

Expedição de Mandado.
25/06/2025 12:03

Expedição de Mandado.
25/06/2025 12:01

Expedição de Mandado.
25/06/2025 12:01

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial
18/06/2025 18:56

Conclusos para decisão
17/06/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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