TJSP - 1003944-62.2024.8.26.0483

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003944-62.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcello Gomes Paixão - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL).

COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

INCIDÊNCIA RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E DO ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A JULHO DE 2008, NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ADICIONAIS ALE E AOL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), À LUZ DA COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, AJUIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRANSITOU EM JULGADO COM DECISÃO FAVORÁVEL, RECONHECENDO O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS À INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES E PROVISÓRIAS, EXCETUADAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS.A SENTENÇA COLETIVA ABRANGE EXPRESSAMENTE OS ADICIONAIS DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL), AO RECONHECER QUE TAIS VERBAS INTEGRAM O CONCEITO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS, POR NÃO POSSUÍREM NATUREZA EVENTUAL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO JULGADO.A ASSOCIAÇÃO AUTORA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXX, “B”, DA CF/1988, E ART. 21 DA LEI Nº 12.016/2009, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA.A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEU-SE COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM 28/08/2008, RETOMANDO SEU CURSO PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (26/04/2022), NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CC/2002 E DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932.

PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO EM 25/10/2024, NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO.A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LIMITANDO-SE A ANÁLISE, NESTA FASE RECURSAL, À NATUREZA DAS VERBAS ENVOLVIDAS (PERMANENTES OU EVENTUAIS), SENDO CERTO QUE ALE E AOL NÃO SE ENQUADRAM COMO EVENTUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS ADICIONAIS DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR NÃO POSSUÍREM NATUREZA EVENTUAL. 2.

A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO FAZ COISA JULGADA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, IMPEDINDO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. 3.

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXX, “B” E XXXVI; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; CC, ART. 202, I; CPC/1973, ART. 219; CPC/2015, ARTS. 502 E 1.013, I; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 9º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 21 E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029233-70.2017.8.26.0053, REL.

ENCINAS MANFRÉ, J. 25.11.2020; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1024727-41.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 10.11.2023; STF, SÚMULAS Nº 512, 271 E 629.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) - Andressa Graciella Scarcelli Pelegrino Paixão (OAB: 288675/SP) - 16º Andar, Sala 1607