02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004256-85.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Apelante: Banco Inter S.a - Apelado: Cristiano Aparecido de Freitas - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALSO BOLETO.

AUSÊNCIA DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE O BANCO REQUERIDO TEVE SUA LEGITIMAÇÃO PASSIVA RECONHECIDA, BEM COMO RESTOU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR DE R$ 4.103,39, ISTO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA.

DEVER DE RESSARCIR DANO MATERIAL DECORRENTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA ESCOAR O PRODUTO DA FRAUDE LEVADA A EFEITO EM DESFAVOR DO AUTOR.

DECISIVA A PARTICIPAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO VIABILIZAR ABERTURA DE CONTA SEM PROVA DE EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE SEGURANÇA ATENDIDOS, CONTRIBUINDO, ASSIM, TAL POSTURA NEGLIGENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA, EM PARALELO AO MONITORAMENTO FALHO DE TRANSAÇÃO QUE PODERIA OSTENTAR PERFIL DE FRAUDE, PARA A AÇÃO DE ESTELIONATÁRIO QUE SE VALEU DA REFERIDA CONTA PARA ESCOAMENTO DE TRANSFERÊNCIA/PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ POR PARTE DO AUTOR.

DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS.

MERO ALCANCE PATRIMONIAL DA FRAUDE.

RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) - Maurício Guilherme Alves Pinheiro Frabetti Cruz (OAB: 506995/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:39

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 23:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:29

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:22

Processo Cadastrado
04/08/2025 08:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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