02/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:26

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001090-93.2023.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kauanathan Rodrigo Alves Vieira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAIS CIVIS, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NATUREZA PROPTER LABOREM E TRANSITÓRIA.

NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE INCLUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SER VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DE POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE.

O MESMO ENTENDIMENTO FOI FIXADO EM RELAÇÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0000043-22.2023.8.26.9025.

COM BASE NESSES PRECEDENTES, A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO SE JUSTIFICA, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:55

Julgado Virtualmente
26/08/2025 22:06

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:50

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio
25/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:30

Despacho
24/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:26

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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